TJSC 2013.079886-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL, À MÍNGUA DE PAGAMENTO PARCIAL OU NEGATIVA ADMINISTRATIVOS, NA DATA DA CIÊNCIA DA INCAPACIDADE. LAPSO TEMPORAL NÃO ULTIMADO. MÉRITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA VÍTIMA CONCEDIDA PELO INSS. LAUDO DO IML ATESTANDO A INCAPACIDADE TOTAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA DE FORMA INTEGRAL. CÁLCULO DO MONTANTE. FIXAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DA ÉPOCA DO ACIDENTE. LEI 6.194/74, ART. 5º, § 1º. PRECEDENTES DO STJ E DESTA QUINTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA DE FORMA ADEQUADA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079886-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL, À MÍNGUA DE PAGAMENTO PARCIAL OU NEGATIVA ADMINISTRATIVOS, NA DATA DA CIÊNCIA DA INCAPACIDADE. LAPSO TEMPORAL NÃO ULTIMADO. MÉRITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA VÍTIMA CONCEDIDA PELO INSS. LAUDO DO IML ATESTANDO A INCAPACIDADE TOTAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA DE FORMA INTEGRAL. CÁLCULO DO MONTANTE. FIXAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DA ÉPOCA DO ACIDENTE. LEI 6.194/74, ART. 5º, § 1º. PRECEDENTES DO STJ E DESTA QUINTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA DE FORMA ADEQUADA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079886-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Joinville
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