TJSC 2013.079887-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA EX OFFICIO NO PRIMEIRO GRAU. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO ENTRE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL (DATA DA APOSENTADORIA) E O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PERANTE A SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INC. II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULAS 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079887-5, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA EX OFFICIO NO PRIMEIRO GRAU. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO ENTRE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL (DATA DA APOSENTADORIA) E O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PERANTE A SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INC. II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULAS 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079887-5, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Joinville
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