APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ALEGADA DECADÊNCIA EM RAZÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO, AINDA QUE INFORMAL, PARA O CRIME DE AMEAÇA. INTERESSE DAS VÍTIMAS EM PUNIR O OFENSOR QUE SE DEMONSTRA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. EIVA REPELIDA. MÉRITO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) COM INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA QUE OBRIGAVA O RÉU A NÃO SE APROXIMAR DA EX-COMPANHEIRA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. AMEAÇA. SEGUNDA FASE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, "F", DO CP. INVIABILIDADE. AGRAVANTE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. PENA CORPORAL INALTERADA. REGIME CARCERÁRIO. ALMEJADA ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA APLICADA PARA OS CRIMES DE AMEAÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079892-3, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).