TJSC 2013.079903-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE CONTRA O NÃO ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079903-5, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE CONTRA O NÃO ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079903-5, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Joinville
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