AGRAVO (ART. 39 DA LEI 8.038/90) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESTINADO A ATACAR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA TRATADA COMO AGRAVO SEQUENCIAL. O recurso disciplinado no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil pode ser manejado exclusivamente contra as decisões que negam seguimento a recursos. Logo, flagrantemente incabível o recurso interposto, devendo ser recebido como Agravo Sequencial. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE COLIDENTE COM ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁCULA QUE DETERMINE REFORMA NO JULGAMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. "O relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante do próprio Tribunal ou de Tribunais Superiores. Inteligência do art. 557, caput, do CPC" (Emb nos EDcl no AgRg no Ag 845998 / PA, rel. Min. João Otávio de Noronha). (TJSC, Agravo (art. 39 da Lei 8.038/90) em Apelação Cível n. 2013.079907-3, de Joaçaba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).