TJSC 2013.079908-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENDIDA A ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. CORREÇÃO DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 43 DO STJ. PLEITO AFASTADO. JUROS DE MORA. PRETENDIDA A SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. REQUERIMENTO ACOLHIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO A 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISUM NÃO DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE NESTE PONTO. NÃO CONHECIMENTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079908-0, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENDIDA A ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. CORREÇÃO DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 43 DO STJ. PLEITO AFASTADO. JUROS DE MORA. PRETENDIDA A SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. REQUERIMENTO ACOLHIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO A 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISUM NÃO DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE NESTE PONTO. NÃO CONHECIMENTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079908-0, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
São José
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