TJSC 2013.079911-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE PAGAMENTO DE 50% DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELA DA COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA PELO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA GARANTIA PRINCIPAL (MORTE) COM A ADICIONAL (INVALIDEZ POR DOENÇA). VEDAÇÃO CONSTANTE EM CLÁUSULA PREVISTA NAS CONDIÇÕES DO SEGURO. DESCONTO DO VALOR RESSARCIDO EM VIDA OCORRIDO NO MÊS DO ÓBITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079911-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE PAGAMENTO DE 50% DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELA DA COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA PELO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA GARANTIA PRINCIPAL (MORTE) COM A ADICIONAL (INVALIDEZ POR DOENÇA). VEDAÇÃO CONSTANTE EM CLÁUSULA PREVISTA NAS CONDIÇÕES DO SEGURO. DESCONTO DO VALOR RESSARCIDO EM VIDA OCORRIDO NO MÊS DO ÓBITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079911-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Capital - Continente
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