APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, I, DO CP). PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 CP). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O ACUSADO TINHA PRETENSÃO LEGÍTIMA CONTRA O OFENDIDO. ALMEJADA, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA, POR AQUELA TER IMPUTADO O CONCURSO DE PESSOAS. MERO ERRO MATERIAL DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA QUE É INCAPAZ DE MACULAR A NARRATIVA DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO CONTIDA NA PEÇA ACUSATÓRIA. SÚPLICA AFASTADA. DOSIMETRIA. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA QUE GERA OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. AGRAVANTE MANTIDA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA À DEFENSORA NOMEADA. JUIZ QUE FIXA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA O QUANTUM DEVIDO. IMPORTÂNCIA QUE COMPREENDE O ACOMPANHAMENTO EM PRIMEIRO GRAU E EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079915-2, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).