TJSC 2013.079939-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES AO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVIABILIDADE. DOCUMENTO QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA JUNTADA DAS AVENÇAS PRECEDENTES QUE DEPENDE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. NULIDADE DO DECISUM. SENTENÇA INVÁLIDA COMO CONSEQUÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079939-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES AO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVIABILIDADE. DOCUMENTO QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA JUNTADA DAS AVENÇAS PRECEDENTES QUE DEPENDE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. NULIDADE DO DECISUM. SENTENÇA INVÁLIDA COMO CONSEQUÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079939-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Joinville
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