APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ROL APRESENTADO A DESTEMPO, E AINDA, SEM O REFERIDO NOME. AO MAGISTRADO CABE INDEFERIR AS PROVAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROEMIAL RECHAÇADA. PLEITO DEFENSIVO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DESCRITA PELO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO ACUSADO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES E USUÁRIO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS ACERCA DO TRÁFICO NO LOCAL. PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES POR MEIO DE CAMPANAS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONVERSAS VELADAS POR LINGUAGEM CODIFICADA. DIVERSAS ENTREGAS. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA IRREPARÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL APLICADO NA SENTENÇA. PRÁTICA DE MAIS DE UM VERBO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL NUM MESMO CONTEXTO. DELITO ÚNICO. TIPO MISTO ALTERNATIVO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079942-0, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).