TJSC 2013.079943-7 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. RECURSO MINISTERIAL. ACUSADOS QUE EXPÕEM À VENDA PRODUTOS COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPROPRIEDADE AO CONSUMO PRESUMIDA PELA NORMA DO ART. 18, § 6º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA DA EFETIVA INADEQUAÇÃO DO PRODUTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PERÍCIA INEXIGÍVEL. PRONUNCIAMENTO CASSADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.079943-7, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. RECURSO MINISTERIAL. ACUSADOS QUE EXPÕEM À VENDA PRODUTOS COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPROPRIEDADE AO CONSUMO PRESUMIDA PELA NORMA DO ART. 18, § 6º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA DA EFETIVA INADEQUAÇÃO DO PRODUTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PERÍCIA INEXIGÍVEL. PRONUNCIAMENTO CASSADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.079943-7, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Rio do Sul
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