APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE INTERNET VINCULADO À TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE MEDIDA CAUTELAR, EM APENSO. SENTENÇA CONJUNTA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO REALIZADA NO PERÍODO DE TESTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA DA MULTA RESCISÓRIA. IRREGULAR INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. LESÃO DE REPERCUSSÃO PRESUMÍVEL. ARBITRAMENTO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE E, SOBRETUDO, AOS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MEDIDA CAUTELAR, EM APENSO. REFORMA DA SENTENÇA, PARA RESTABELECER A LIMINAR, CONFIRMANDO-A DEFINITIVAMENTE, A FIM DE IMPEDIR NOVA INSCRIÇÃO DO NOME DO APELANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PELOS DÉBITOS AQUI DISCUTIDOS. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079955-4, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).