APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATO ILÍCITO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FATO DO SERVIÇO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO QUE DETERMINA A ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO POR UMA DAS CÂMARA DE DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA REGIMENTAL FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ARTIGO 1.º DO ATO REGIMENTAL N.º 109/2010. CERNE DO APELO FULCRADO, ADEMAIS, EM SUPOSTA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO DIRETAMENTE À CONSUMIDORA. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. DIVERGÊNCIA A SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079970-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).