TJSC 2013.079974-3 (Acórdão)
AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079974-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Ementa
AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079974-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão