TJSC 2013.079994-9 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA O CARGO DE PROFESSOR NA REDE ESTADUAL. ALEGADA ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. OPÇÃO DE REDUZIR A CARGA HORÁRIA OU RESCINDIR O CONTRATO DE TRABALHO. DETERMINAÇÃO ADVINDA DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. MANDAMUS IMPETRADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE VIA GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA. AUTOS REMETIDOS AO REFERIDO GRUPO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.079994-9, de São Domingos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA O CARGO DE PROFESSOR NA REDE ESTADUAL. ALEGADA ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. OPÇÃO DE REDUZIR A CARGA HORÁRIA OU RESCINDIR O CONTRATO DE TRABALHO. DETERMINAÇÃO ADVINDA DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. MANDAMUS IMPETRADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE VIA GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA. AUTOS REMETIDOS AO REFERIDO GRUPO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.079994-9, de São Domingos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sandro Pierri
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
São Domingos
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