TJSC 2013.080013-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/1969 - SENTENÇA EXTINTIVA COM FULCRO NA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA - ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROTESTO DO TÍTULO VIA EDITAL APÓS REITERADAS TENTATIVAS FRUSTRADA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL MEDIANTE NOTIFICAÇÃO E, AINDA, INTIMAÇÃO DO REFERIDO ATO CARTORIAL, CONFORME CERTIFICADO POR OFICIAL DOTADO DE FÉ PÚBLICA - HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 15 DA LEI 9.492/1997 - CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. É inconteste a comprovação da constituição do devedor em mora se, esgotadas as tentativas de cientificação pessoal do devedor, é lavrado protesto por edital conforme prevê o art. 15 da Lei n. 9.492/1997. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080013-2, de Braço do Norte, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/1969 - SENTENÇA EXTINTIVA COM FULCRO NA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA - ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROTESTO DO TÍTULO VIA EDITAL APÓS REITERADAS TENTATIVAS FRUSTRADA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL MEDIANTE NOTIFICAÇÃO E, AINDA, INTIMAÇÃO DO REFERIDO ATO CARTORIAL, CONFORME CERTIFICADO POR OFICIAL DOTADO DE FÉ PÚBLICA - HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 15 DA LEI 9.492/1997 - CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. É inconteste a comprovação da constituição do devedor em mora se, esgotadas as tentativas de cientificação pessoal do devedor, é lavrado protesto por edital conforme prevê o art. 15 da Lei n. 9.492/1997. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080013-2, de Braço do Norte, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gilberto Kilian dos Anjos
Relator(a)
:
Robson Luz Varella
Comarca
:
Braço do Norte
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