TJSC 2013.080014-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O PROTESTO SEJAM REALIZADOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, DO CPC. DECISUM INALTERADO. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080014-9, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O PROTESTO SEJAM REALIZADOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, DO CPC. DECISUM INALTERADO. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080014-9, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Palhoça
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