REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REVISIONANDO QUE BUSCA A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ADMISSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL VISANDO CORREÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU EXPLÍCITA INJUSTIÇA DA DECISÃO. PEDIDO CONHECIDO DE FORMA EXCEPCIONAL DIANTE DA REITERADA MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NO FECHADO, FUNDAMENTADO NO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 - LEI DE CRIMES HEDIONDOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 111.840/ES PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR LARGAMENTE APLICADA POR ESTE TRIBUNAL. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RÉU PRIMÁRIO E PENA MENOR QUE QUATRO ANOS. REGIME MODIFICADO PARA O ABERTO. ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.080043-1, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Seção Criminal, j. 10-12-2014).