TJSC 2013.080052-7 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - INCONFORMISMO - APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 520 DO CPC - ACOLHIMENTO - APELO QUE DEVE SER RECEBIDO NO DUPLO EFEITO - RECURSO PROVIDO. A apelação interposta contra sentença que regulamenta guarda de menor deve ser recebida no duplo efeito, a teor da regra prevista no art. 520, caput, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080052-7, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - INCONFORMISMO - APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 520 DO CPC - ACOLHIMENTO - APELO QUE DEVE SER RECEBIDO NO DUPLO EFEITO - RECURSO PROVIDO. A apelação interposta contra sentença que regulamenta guarda de menor deve ser recebida no duplo efeito, a teor da regra prevista no art. 520, caput, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080052-7, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Ramos Alvim
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Itajaí
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