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Jurisprudência


TJSC 2013.080055-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA DE ARTOPLASTIA TOTAL DE JOELHO ESQUERDO COM UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE TOTAL. PACIENTE ACOMETIDO POR DORES SEVERAS E LIMITAÇÃO EXPRESSIVA DE MOVIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO MITIGADO DIANTE DA PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. "Demonstrada a efetiva necessidade de procedimento cirúrgico específico e substituição de prótese nacional imprestável por prótese importada, cumpre ao ente público fornecê-los, ainda que não estejam padronizados pelo programa do Poder Público." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.029336-9, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23/09/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080055-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

Data do Julgamento : 10/06/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edson Marcos de Mendonça
Relator(a) : Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca : Blumenau
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