AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO QUANTO ÀS QUESTÕES NÃO ABORDADAS NA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. "A matéria discutida em sede de agravo de instrumento cinge-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, uma vez que tal modalidade recursal não se presta ao exame de questões ainda não analisadas pelo juízo a quo, caso contrário restaria configurada supressão de instância, em manifesta afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição" (EDAI n. 2012.034592-5, de Concórdia, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 29-4-2014). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ESTAÇÕES RÁDIO BASE DE TELEFONIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE OS ENTES FEDERADOS PARA LEGISLAR EM MATÉRIA DE DIREITO AMBIENTAL. "O Estado de Santa Catarina, por força do disposto no art. 24, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, tem competência para legislar concorrentemente com a União acerca da proteção do meio ambiente e controle da poluição, ditando normas específicas a serem seguidas pelas pelas empresas que exerçam atividades potencialmente poluentes, em seu território" (AC n. 2006.027298-4, de Lauro Müller, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14-5-2009). LEGALIDADE, OUTROSSIM, DA ATUAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL FISCALIZATÓRIA. "A Lei Estadual n. 12.684/2004 disciplina a instalação de antenas de telefonia móvel (Estações de Rádiobase - ERB's), e determina a obtenção de licença ambiental (para as novas) ou o licenciamento corretivo (para aquelas pré-existentes ao diploma)" (AI n. 2006.046855-4, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 27-11-2007). POTENCIAL LESIVO BASTANTE A JUSTIFICAR A MEDIDA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE EM QUE DELE SE CONHECE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080073-0, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).