TJSC 2013.080087-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVANTE QUE ALEGA SER VÍTIMA DO ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. PRETENDIDO DEPÓSITO DO IMPORTE INVESTIDO. INVIABILIDADE. BENS E VALORES DA EMPRESA TELEXFREE BLOQUEADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO INEXISTENTE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080087-1, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVANTE QUE ALEGA SER VÍTIMA DO ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. PRETENDIDO DEPÓSITO DO IMPORTE INVESTIDO. INVIABILIDADE. BENS E VALORES DA EMPRESA TELEXFREE BLOQUEADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO INEXISTENTE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080087-1, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Brusque
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