TJSC 2013.080091-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PERANTE O FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO PAULO, ATENDENDO À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTABELECIDA NO CONTRATO. RECURSO DA PARTE EXCEPTA. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. DESCABIMENTO. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA NÃO VISLUMBRADA. EMPRESA DE GRANDE PORTE, POSSUIDORA, INCLUSIVE, DE SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI). HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. DEMANDANTE QUE GOZA DE PLENAS CONDIÇÕES DE EXERCER SEU DIREITO DE AÇÃO PERANTE A COMARCA ESTIPULADA NA AVENÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO HÍGIDA, PORQUANTO LIVREMENTE PACTUADA. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080091-2, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PERANTE O FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO PAULO, ATENDENDO À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTABELECIDA NO CONTRATO. RECURSO DA PARTE EXCEPTA. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. DESCABIMENTO. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA NÃO VISLUMBRADA. EMPRESA DE GRANDE PORTE, POSSUIDORA, INCLUSIVE, DE SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI). HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. DEMANDANTE QUE GOZA DE PLENAS CONDIÇÕES DE EXERCER SEU DIREITO DE AÇÃO PERANTE A COMARCA ESTIPULADA NA AVENÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO HÍGIDA, PORQUANTO LIVREMENTE PACTUADA. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080091-2, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Joinville
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