TJSC 2013.080099-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO E PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS E GUARDA AJUIZADA PELA AGRAVADA EM FACE DE EX-MARIDO. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA NO MONTANTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO AGRAVANTE (25% - VINTE E CINCO POR CENTO - AO FILHO MENOR E 5% - CINCO POR CENTO - A EX-ESPOSA). INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO A QUO COM O FITO DE MINORAR O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DO FILHO E EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA À EX-ESPOSA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDO AO MENOR. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO FILHO ADOLESCENTE DE 14 (CATORZE) ANOS DE IDADE. PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO NOS AUTOS A DEMONSTRAR A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO. MANTIDA A OBRIGAÇÃO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE. PLEITO EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À EX-CÔNJUGE. INSUBSISTÊNCIA. ESPOSA QUE SE DEDICOU EXCLUSIVAMENTE À FAMÍLIA DURANTE 22 (VINTE E DOIS) ANOS DE CASAMENTO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. MANTIDA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 5% (CINCO POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080099-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO E PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS E GUARDA AJUIZADA PELA AGRAVADA EM FACE DE EX-MARIDO. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA NO MONTANTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO AGRAVANTE (25% - VINTE E CINCO POR CENTO - AO FILHO MENOR E 5% - CINCO POR CENTO - A EX-ESPOSA). INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO A QUO COM O FITO DE MINORAR O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DO FILHO E EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA À EX-ESPOSA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDO AO MENOR. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO FILHO ADOLESCENTE DE 14 (CATORZE) ANOS DE IDADE. PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO NOS AUTOS A DEMONSTRAR A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO. MANTIDA A OBRIGAÇÃO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE. PLEITO EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À EX-CÔNJUGE. INSUBSISTÊNCIA. ESPOSA QUE SE DEDICOU EXCLUSIVAMENTE À FAMÍLIA DURANTE 22 (VINTE E DOIS) ANOS DE CASAMENTO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. MANTIDA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 5% (CINCO POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080099-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Adilor Danieli
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Balneário Camboriú
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