TJSC 2013.080131-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE: I) MANTÉM O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA BACEN-JUD; II) MANTEM A AVALIAÇÃO REALIZADA PELA OFICIALA DE JUSTIÇA DO BEM OFERECIDO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA; III) DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA SOBRE O AUTOMÓVEL OBJETO DA DISCUSSÃO; E IV) ORDENA A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS CAUSÍDICOS DOS DEVEDORES. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. AVALIAÇÃO DE BEM MÓVEL OFERTADO PARA LIQUIDAR O DÉBITO EXCUTIDO. JULGADOR A QUO QUE CIENTIFICA APENAS A CREDORA ACERCA DA ESTIMATIVA PECUNIÁRIA REALIZADA POR DEPRECATA. EXEQUENTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE OFERECER MANIFESTAÇÃO QUANTO À AVALIAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS ULTERIORES QUE LEVAM EM CONSIDERAÇÃO A QUANTIA ATRIBUÍDA PELA OFICIALA DE JUSTIÇA. REQUERIDOS QUE FORAM INTIMADOS, TÃO SOMENTE, DA PENHORA DOS SEUS ATIVOS FINANCEIROS, EM RAZÃO DA GARANTIA DO SUPOSTO DÉBITO REMANESCENTE. MÁCULA PROCESSUAL ESTAMPADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPERATIVO RECONHECIMENTO DE NULIDADE PARCIAL DO FEITO EXECUTIVO. DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES ACERCA DA AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL REALIZADA POR SERVIDORA JUDICIAL. LIBERAÇÃO, ADEMAIS, DA QUANTIA BLOQUEADA DA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DOS RÉUS. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080131-6, de Rio do Campo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE: I) MANTÉM O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA BACEN-JUD; II) MANTEM A AVALIAÇÃO REALIZADA PELA OFICIALA DE JUSTIÇA DO BEM OFERECIDO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA; III) DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA SOBRE O AUTOMÓVEL OBJETO DA DISCUSSÃO; E IV) ORDENA A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS CAUSÍDICOS DOS DEVEDORES. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. AVALIAÇÃO DE BEM MÓVEL OFERTADO PARA LIQUIDAR O DÉBITO EXCUTIDO. JULGADOR A QUO QUE CIENTIFICA APENAS A CREDORA ACERCA DA ESTIMATIVA PECUNIÁRIA REALIZADA POR DEPRECATA. EXEQUENTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE OFERECER MANIFESTAÇÃO QUANTO À AVALIAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS ULTERIORES QUE LEVAM EM CONSIDERAÇÃO A QUANTIA ATRIBUÍDA PELA OFICIALA DE JUSTIÇA. REQUERIDOS QUE FORAM INTIMADOS, TÃO SOMENTE, DA PENHORA DOS SEUS ATIVOS FINANCEIROS, EM RAZÃO DA GARANTIA DO SUPOSTO DÉBITO REMANESCENTE. MÁCULA PROCESSUAL ESTAMPADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPERATIVO RECONHECIMENTO DE NULIDADE PARCIAL DO FEITO EXECUTIVO. DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES ACERCA DA AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL REALIZADA POR SERVIDORA JUDICIAL. LIBERAÇÃO, ADEMAIS, DA QUANTIA BLOQUEADA DA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DOS RÉUS. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080131-6, de Rio do Campo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eduardo Passold Reis
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Rio do Campo
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