AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, RECONHECENDO O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DE R$ 180,00 DA PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO EXEQUENTE. DECISÃO ACERTADA. VALOR LANÇADO INDEVIDAMENTE NO MONTANTE EXEQUENDO. SENTENÇA EXPLÍCITA EM DETERMINAR O REEMBOLSO DE R$ 40.000,00, E, NÃO, DE R$ 40.180,00. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AO PROMITENTE COMPRADOR A CONTAR DO DESEMBOLSO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DETERMINADA, JUSTAMENTE, EM RAZÃO DO SEU INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE MORA DO VENDEDOR. FATO QUE ADMITE A APLICAÇÃO DO ENCARGO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. "O promitente comprador tem direito a devolução dos valores por si pagos, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento" (Apelação Cível nº 2007.019622-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgado em 02/04/2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080159-8, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).