AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM AO RÉU EM RAZÃO DA PURGAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. VERBERADA INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA OCORRIDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODO O DÉBITO EXPRESSO NO PACTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALBERGUE. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELO ART. 3º, § 2º, DA LEI N. 10.931/04 QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA SISTEMÁTICA, PRIMANDO PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES E NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A DATA DO CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL, DEVIDAMENTE ACRESCIDA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL QUE NÃO ENGLOBOU AS CUSTAS E HONORÁRIOS. LAPSO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO DEVEDOR QUE CUMPRIU O COMANDO SEGUNDO OS VALORES QUE LHE FORAM APRESENTADOS. PURGAÇÃO DA MORA EFETIVADA. IMPERATIVA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. DECISUM MANTIDO. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A DEVOLUÇÃO DO BEM. LAPSO PERFEITAMENTE VIÁVEL PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS O VEÍCULO FOI ENTREGUE NAS MÃOS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. MULTA DIÁRIA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA ASTREINTE FIXADA. IMPROCEDÊNCIA. CABIMENTO NA ESPÉCIE COMO FORMA DE SALVAGUARDAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA PELO MAGISTRADO. BALIZAMENTOS DOS §§ 4º E 5º DO ART. 461 DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080162-2, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).