TJSC 2013.080170-1 (Acórdão)
EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.080170-1, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.080170-1, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão