TJSC 2013.080172-5 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE MODIFICOU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA NA SENTENÇA, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 148 DA LEI N. 7.210/84 QUE IMPEDE A ALTERAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA AUTORIZADA SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PECULIARIEDADE, CONTUDO, NÃO VERIFICADA NO PRESENTE CASO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. "Se na sentença condenatória a pena privativa de liberdade foi substituída pela pena restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços à comunidade, cabe ao Juiz da Execução apenas determinar a forma de cumprimento da pena e fiscalizar sua execução, uma vez que o art. 148 da LEP viabiliza-lhe tão somente a alteração da forma de cumprimento da pena restritiva, com o fim de adequá-la às condições pessoais do condenado, não propriamente a espécie de restritiva fixada. RECURSO NÃO PROVIDO". (Recurso de Agravo n. 2013.042071-4, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Substituto Newton Varella Júnior, j. em 22/08/2013). 2. Mesmo que admitida a modificação da medida imposta na sentença em situações extremas, não se vislumbra, in casu, qualquer excepcionalidade apta a desconstituir a pena de prestação de serviços à comunidade imposta na sentença, porquanto o apenado sequer trouxe argumentos a fim de justificar a almejada modificação. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.080172-5, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE MODIFICOU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA NA SENTENÇA, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 148 DA LEI N. 7.210/84 QUE IMPEDE A ALTERAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA AUTORIZADA SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PECULIARIEDADE, CONTUDO, NÃO VERIFICADA NO PRESENTE CASO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. "Se na sentença condenatória a pena privativa de liberdade foi substituída pela pena restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços à comunidade, cabe ao Juiz da Execução apenas determinar a forma de cumprimento da pena e fiscalizar sua execução, uma vez que o art. 148 da LEP viabiliza-lhe tão somente a alteração da forma de cumprimento da pena restritiva, com o fim de adequá-la às condições pessoais do condenado, não propriamente a espécie de restritiva fixada. RECURSO NÃO PROVIDO". (Recurso de Agravo n. 2013.042071-4, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Substituto Newton Varella Júnior, j. em 22/08/2013). 2. Mesmo que admitida a modificação da medida imposta na sentença em situações extremas, não se vislumbra, in casu, qualquer excepcionalidade apta a desconstituir a pena de prestação de serviços à comunidade imposta na sentença, porquanto o apenado sequer trouxe argumentos a fim de justificar a almejada modificação. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.080172-5, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Liene Francisco Guedes
Relator(a)
:
Paulo Roberto Sartorato
Comarca
:
Tubarão