TJSC 2013.080198-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO FUNDADO NO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. PLEITO DIRIGIDO AO SÓCIO DIRETOR QUE PROMOVEU A DISSOLUÇÃO. DEFERIMENTO. SÚMULA 435 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080198-3, de Trombudo Central, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO FUNDADO NO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. PLEITO DIRIGIDO AO SÓCIO DIRETOR QUE PROMOVEU A DISSOLUÇÃO. DEFERIMENTO. SÚMULA 435 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080198-3, de Trombudo Central, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Tatiana Cunha Espezim
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Trombudo Central
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