TJSC 2013.080200-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. DESBLOQUEIO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. ORDEM PARCIALMENTE CUMPRIDA. ASTREINTE REDUZIDA. POSSIBILIDADE. PENALIDADE ARBITRADA EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080200-2, de Itajaí, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. DESBLOQUEIO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. ORDEM PARCIALMENTE CUMPRIDA. ASTREINTE REDUZIDA. POSSIBILIDADE. PENALIDADE ARBITRADA EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080200-2, de Itajaí, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Espíndola Berndt
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Itajaí
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