TJSC 2013.080201-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. ÁREA DE MARINHA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PROCESSAMENTO NO FEITO NA AMBIÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA DIRIMIR A MATÉRIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA 150 DO STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" (Enunciado Sumular 150 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080201-9, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. ÁREA DE MARINHA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PROCESSAMENTO NO FEITO NA AMBIÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA DIRIMIR A MATÉRIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA 150 DO STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" (Enunciado Sumular 150 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080201-9, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Criciúma
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