main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.080214-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSÃO DE LIMINAR AUTORIZANDO A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE DEPÓSITO DA QUANTIA OFERTADA PELA CONCESSIONÁRIA - AVALIAÇÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO ASSENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes: (REsp 837862/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ. 16/06/2008 REsp. n.º 692519/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 25.08.2006; AgRg no AG n.º 388910/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJ. 11.03.2002; REsp. n.º 74131/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR , DJ.20.03.2000; RE n.º 184069/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ. 05.02.2002; RE n.º 216964/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ. 10.11.1997)." (STJ, REsp 1.139.701/SP, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 2-3-2010). "Nas ações de constituição de servidão administrativa voltadas à implantação de linha de transmissão de energia elétrica, não se mostra imprescindível a avaliação judicial prévia do imóvel, desvelando-se factível a imissão na posse mediante o depósito do valor, de pronto, ofertado pelo ente concessionário, uma vez que se trata de mera limitação ao exercício da posse e da propriedade e não de perda dela, devendo-se encontrar o justo preço mercê de perícia a ser realizada no curso do processo." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040858-8, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11-09-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080214-3, de Gaspar, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : João Baptista Vieira Sell
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Gaspar
Mostrar discussão