TJSC 2013.080224-6 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO INTERDITADO POR INCAPACIDADE ABSOLUTA (ART. 1.030 DO CC). JUÍZO CÍVEL QUE, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À VARA ESPECIALIZADA QUE PROCESSOU E JULGOU A AÇÃO DE INTERDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS. PRETENSÃO QUE OSTENTA NATUREZA EMINENTEMENTE PATRIMONIAL E QUE PRESCINDE DE QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DA INCAPACIDADE CIVIL DECRETADA EM SENTENÇA JÁ TRÂNSITA EM JULGADO, ALIÁS (ARTS. 103, 104 E 105 DO CPC). DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA QUE, AINDA NO CASO DE HAVER DEPENDÊNCIA ENTRE OS FEITOS, ESBARRARIA NO TEOR DA SÚMULA N. 235 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVIL DA COMARCA DE ITAJAÍ. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.080224-6, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 16-04-2014).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO INTERDITADO POR INCAPACIDADE ABSOLUTA (ART. 1.030 DO CC). JUÍZO CÍVEL QUE, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À VARA ESPECIALIZADA QUE PROCESSOU E JULGOU A AÇÃO DE INTERDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS. PRETENSÃO QUE OSTENTA NATUREZA EMINENTEMENTE PATRIMONIAL E QUE PRESCINDE DE QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DA INCAPACIDADE CIVIL DECRETADA EM SENTENÇA JÁ TRÂNSITA EM JULGADO, ALIÁS (ARTS. 103, 104 E 105 DO CPC). DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA QUE, AINDA NO CASO DE HAVER DEPENDÊNCIA ENTRE OS FEITOS, ESBARRARIA NO TEOR DA SÚMULA N. 235 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVIL DA COMARCA DE ITAJAÍ. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.080224-6, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 16-04-2014).
Data do Julgamento
:
16/04/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Itajaí
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