TJSC 2013.080226-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B. CÓDIGO PENAL, ARTS. 250, CAPUT, E 288, CAPUT. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PAR. ÚNICO, III. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE AFASTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Concluída a instrução processual, não há falar em excesso de prazo na formação da culpa, aplicando-se, ao caso, o disposto na Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080226-0, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B. CÓDIGO PENAL, ARTS. 250, CAPUT, E 288, CAPUT. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PAR. ÚNICO, III. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE AFASTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Concluída a instrução processual, não há falar em excesso de prazo na formação da culpa, aplicando-se, ao caso, o disposto na Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080226-0, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Itajaí
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