HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA NAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE TRANSMUDADA EM PREVENTIVA. AVENTADA A NECESSIDADE DE RELAXAMENTO DA CLAUSURA FLAGRANCIAL ANTE O SUPOSTO DESRESPEITO AO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INACOLHIMENTO. FLAGRANTE ESCORREITO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. ADEMAIS, EVENTUAL NULIDADE DO FLAGRANTE FICA SUPERADA COM A DECRETAÇÃO DA CLAUSURA PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. ARGUMENTO REJEITADO. DECRETO CAUTELAR FUNDAMENTADO E LASTREADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS, CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE E FUNDAMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES NA HIPÓTESE. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080227-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).