HABEAS CORPUS. AÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. O habeas corpus, remédio heróico com previsão constitucional, encontra amparo sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. MANDADO DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ARTS. 225, INCISOS II E V, DO CPC. CERTIDÃO DA OFICIALA DE JUSTIÇA NÃO DERRUÍDA. VALIDADE. Revelando a certidão emitida pela Oficiala de Justiça que todas as formalidades legais foram cumpridas no ato citatório, bem como o referido mandado expressava o valor da dívida e o período a ele referente, não há como se acolher a tese de nulidade da citação. ALIMENTOS PRETÉRITOS. CONVERSÃO PARA O RITO PROCEDIMENTO DO ART. 732 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA ALIMENTAR INADIMPLIDA DESDE MARÇO DE 2012. TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E PARCELAS VINCENDAS. SÚMULA 309 DO STJ. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. "Não mais faz sentido dizer que a verba alimentar pretérita se transfigura com o passar dos meses para assumir uma silhueta exclusivamente indenizatória, cuja cobrança executiva só poderá ser feita nos moldes do art. 732 do Código de Processo Civil. Na verdade, a verba destinada à alimentação do dependente nunca perde seu caráter alimentar e a cobrança das pretéritas pelo procedimento do art. 732 do Código de Processo Civil não passa de mera posição política, cujo escopo é tornar difícil ou mesmo impossível a cobrança dos alimentos na via expressa do art. 733, onde se comina pena de prisão civil." (Habeas Corpus n. 2013.003186-1, de Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 16-4-2013). AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO. VALOR DOS ALIMENTOS ARBITRADOS SOBRE OS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. DESEMPREGO. ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO. VIABILIDADE. "ALIMENTOS FIXADOS COM FULCRO NOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. POSTERIOR DESEMPREGO. SITUAÇÃO QUE NÃO EXIME O PACIENTE DO ADIMPLEMENTO DA VERBA ALIMENTAR. SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO PARA IDENTIFICAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. SITUAÇÃO BENÉFICA AO DEVEDOR. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DISCUSSÃO INVIÁVEL NA VIA DO PRESENTE WRIT. DECRETO PRISIONAL MANTIDO. ORDEM DENEGADA." (Habeas Corpus n. 2011.061379-1, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 8-9-2011). ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O QUANTUM ALIMENTAR. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELA VIA ESTREITA DO WRIT. Questões fáticas acerca das condições financeiras do Alimentante/Paciente não podem ser alvo de exame na sede restrita do writ, haja vista a necessidade de ampla dilação probatória. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080238-7, de Mafra, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).