HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL (ARTIGO 218-B, §2º, INCISO I, C/C ARTIGOS 71 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). TESES DE NEGATIVA DA PRÁTICA DOS DELITOS, ATIPICIDADES DAS CONDUTAS PELO DESCONHECIMENTO DA IDADE DAS VÍTIMAS E AUSÊNCIA DE DOLO. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, BEM COMO A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DAS CONDUTAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DA PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA, ARRIMO DE FAMÍLIA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080256-9, de Armazém, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).