REVISÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO. PLEITO ALTERNATIVO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS PARA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INICIAL INSTRUÍDA COM DECLARAÇÃO PARTICULAR COM FIRMA RECONHECIDA. INSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito ao pedido formulado com base no artigo 621, III, do Código de Processo Penal, 'o exame de novas provas somente pode ocorrer em sede de revisão criminal, desde que elas tenham sido produzidas mediante ação cautelar de justificação, sob pena de ser afrontada a garantia constitucional do contraditório [...]' (HC n. 125.891/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 19 de novembro de 2009)" (Revisão Criminal n. 2013.062562-0, de Timbó, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 29 de outubro de 2014). (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.080269-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Seção Criminal, j. 10-12-2014).