TJSC 2013.080278-9 (Acórdão)
POLICIAL CIVIL. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS E TRABALHO NOTURNO. LIMINAR INDEFERIDA. SISTEMÁTICA DE ESCALAS DE PLANTÃO DIVERSA DA DOS POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO TRABALHO EM TEMPO SUPERIOR AO REMUNERADO E DE ERRO NA FORMA DE CÁLCULO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080278-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).
Ementa
POLICIAL CIVIL. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS E TRABALHO NOTURNO. LIMINAR INDEFERIDA. SISTEMÁTICA DE ESCALAS DE PLANTÃO DIVERSA DA DOS POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO TRABALHO EM TEMPO SUPERIOR AO REMUNERADO E DE ERRO NA FORMA DE CÁLCULO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080278-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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