TJSC 2013.080282-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR MARICULTOR EM FACE DA CELESC VISANDO O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS COM O VAZAMENTO NO MAR DE ÓLEO DE TRANSFORMADORES EM SUBESTAÇÃO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL PARA CONHECIMENTO DA MATÉRIA - ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080282-0, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR MARICULTOR EM FACE DA CELESC VISANDO O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS COM O VAZAMENTO NO MAR DE ÓLEO DE TRANSFORMADORES EM SUBESTAÇÃO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL PARA CONHECIMENTO DA MATÉRIA - ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080282-0, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Capital
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