TJSC 2013.080297-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, OPOSTOS NO PROCEDIMENTO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, ACOLHEU O RECURSO E DECLAROU EXTINTO O PROCESSO EXECUTÓRIO. ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL, EX VI DO ART. 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA INADIMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, PORQUANTO O RECLAMO FOI ANTECEDIDO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL, ESTE SIM O REMÉDIO RECURSAL CABÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080297-8, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, OPOSTOS NO PROCEDIMENTO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, ACOLHEU O RECURSO E DECLAROU EXTINTO O PROCESSO EXECUTÓRIO. ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL, EX VI DO ART. 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA INADIMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, PORQUANTO O RECLAMO FOI ANTECEDIDO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL, ESTE SIM O REMÉDIO RECURSAL CABÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080297-8, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Joinville
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