main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.080308-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS TRANSITÓRIOS, DESTINADOS À DIVORCIANDA. VERBA FIXADA LIMINARMENTE EM 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, PELO PRAZO DE DOIS ANOS. 1. ALEGAÇÕES EM CONTRAMINUTA. 1.1 PERDA DE OBJETO NÃO VERIFICADA. DECURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS DE VIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MODIFICAÇÃO DO PENSIONAMENTO COM REFLEXO NAS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. 1.2 PRECLUSÃO TEMPORAL NÃO OCORRENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FUNDAMENTADO NA DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS APÓS A LIMINAR. PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO COMBATIDA PELO PRESENTE AGRAVO. 2. RECURSO DA ALIMENTANDA. 2.1 CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES OU COMPANHEIROS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. 2.2 NECESSIDADE DE ALIMENTOS TRANSITÓRIOS, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, ATÉ O RESTABELECIMENTO DA DIVORCIANDA NO MERCADO DE TRABALHO. 2.3 CAPACIDADE FINANCEIRA DO PROVEDOR EVIDENCIADA POR DECLARAÇÃO DA EMPREGADORA, DANDO CONTA DO RECEBIMENTO DE R$8.900,00 (OITO MIL E NOVECENTOS REAIS) MENSAIS. 2.4 MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DA RENDA DO PROVEDOR. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080308-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

Data do Julgamento : 02/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luiz Cláudio Broering
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Capital
Mostrar discussão