TJSC 2013.080310-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUSTENTADA A NULIDADE DA PROVA EMBASADORA DO FLAGRANTE DIANTE DA SUPOSTA OFENSA AO ART. 50, § 1º, DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR ASSINADO POR PERITO CRIMINAL QUE ATENDEU AO SOBREDITO PRECEITO LEGAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. ARGUMENTO RECHAÇADO. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080310-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUSTENTADA A NULIDADE DA PROVA EMBASADORA DO FLAGRANTE DIANTE DA SUPOSTA OFENSA AO ART. 50, § 1º, DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR ASSINADO POR PERITO CRIMINAL QUE ATENDEU AO SOBREDITO PRECEITO LEGAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. ARGUMENTO RECHAÇADO. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080310-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Balneário Piçarras
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