TJSC 2013.080312-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ESQUEMA DE VENDA DE INGRESSOS DE FESTA, ADQUIRIDOS MEDIANTE PAGAMENTO COM CARTÕES DE CRÉDITO CLONADOS. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA, SOBRETUDO PELA GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE REVELOU RASA, GENERALIZANDO OS REQUSITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VINCULAÇÃO SUFICIENTE AO JUÍZO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080312-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ESQUEMA DE VENDA DE INGRESSOS DE FESTA, ADQUIRIDOS MEDIANTE PAGAMENTO COM CARTÕES DE CRÉDITO CLONADOS. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA, SOBRETUDO PELA GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE REVELOU RASA, GENERALIZANDO OS REQUSITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VINCULAÇÃO SUFICIENTE AO JUÍZO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080312-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Balneário Piçarras
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