TJSC 2013.080342-0 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGREGAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O CARGO EFETIVO E O CARGO EM COMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. LEI MUNICIPAL N. 234/94. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INTELIGÊNCIA NO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO SUSPENSO. REMESSA DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.080342-0, de Biguaçu, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGREGAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O CARGO EFETIVO E O CARGO EM COMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. LEI MUNICIPAL N. 234/94. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INTELIGÊNCIA NO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO SUSPENSO. REMESSA DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.080342-0, de Biguaçu, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luciana Santos da Silva
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Biguaçu
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