TJSC 2013.080343-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 234/1994 PELO ÓRGÃO ESPECIAL. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO DAQUELA DEMANDA. MÉRITO. GARANTIA DE INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR EFETIVO EM DESEMPENHO DE CARGO COMISSIONADO OU DE FUNÇÃO GRATIFICADA. LEGALIDADE. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. EXCLUÍDA, EM REMESSA OFICIAL, POR MAIORIA DE VOTOS, A CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS ANTES DA IMPETRAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.080343-7, de Biguaçu, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 234/1994 PELO ÓRGÃO ESPECIAL. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO DAQUELA DEMANDA. MÉRITO. GARANTIA DE INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR EFETIVO EM DESEMPENHO DE CARGO COMISSIONADO OU DE FUNÇÃO GRATIFICADA. LEGALIDADE. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. EXCLUÍDA, EM REMESSA OFICIAL, POR MAIORIA DE VOTOS, A CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS ANTES DA IMPETRAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.080343-7, de Biguaçu, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).
Data do Julgamento
:
31/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luciana Santos da Silva
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Biguaçu
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