TJSC 2013.080359-2 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA - COMPROVAÇÃO, POR VIA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, DA EXECUÇÃO DESTES - DEVER DO MUNICÍPIO DE QUITAR O DÉBITO PENDENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Comprovada inequivocamente a entrega de mercadorias ao Município, com Notas Fiscais, por força de contrato firmado após homologação de licitação, há obrigação de pagar os débitos existentes, sob pena de enriquecimento sem causa em prejuízo do fornecedor" (Apelação Cível n. 2010.084439-3, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, j em 03.03.2011). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.080359-2, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA - COMPROVAÇÃO, POR VIA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, DA EXECUÇÃO DESTES - DEVER DO MUNICÍPIO DE QUITAR O DÉBITO PENDENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Comprovada inequivocamente a entrega de mercadorias ao Município, com Notas Fiscais, por força de contrato firmado após homologação de licitação, há obrigação de pagar os débitos existentes, sob pena de enriquecimento sem causa em prejuízo do fornecedor" (Apelação Cível n. 2010.084439-3, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, j em 03.03.2011). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.080359-2, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Ituporanga
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