TJSC 2013.080366-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/06. PEDIDO FEITO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NOVA PRETENSÃO DE CUNHO PATRIMONIAL, QUE DEVE SER APRECIADA SOB A GARANTIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE EVENTUAL DEMANDA AUTÔNOMA, SEGUNDO O DIREITO SUBJETIVO DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080366-4, de Rio do Campo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/06. PEDIDO FEITO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NOVA PRETENSÃO DE CUNHO PATRIMONIAL, QUE DEVE SER APRECIADA SOB A GARANTIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE EVENTUAL DEMANDA AUTÔNOMA, SEGUNDO O DIREITO SUBJETIVO DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080366-4, de Rio do Campo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eduardo Passold Reis
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Rio do Campo
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