TJSC 2013.080370-5 (Acórdão)
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. REVELIA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO E DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE (ART. 35 DA LEI N. 8.245/91). SÚMULA 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DOS FIADORES DE SEREM EXONERADOS DA GARANTIA PRESTADA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EXPRESSAMENTE ASSUMIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080370-5, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. REVELIA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO E DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE (ART. 35 DA LEI N. 8.245/91). SÚMULA 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DOS FIADORES DE SEREM EXONERADOS DA GARANTIA PRESTADA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EXPRESSAMENTE ASSUMIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080370-5, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Joinville
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